Importa saber

Para existir uma obra terá de existir o Dono da Obra (cidadão comum ou empresa) por conta de quem a obra será executada. Perante o D.L.273/2003, de 29 de Outubro existem deveres atribuídos a cada um dos intervenientes.

Responsabilidades do Dono de Obra (DO):

  • Elaborar ou mandar elaborar durante a fase de projeto, o Plano de Segurança e Saúde (PSS) para garantir a segurança e a saúde de todos os intervenientes no estaleiro.
  • No caso de obra particular, o Dono de Obra deve incluir o PSS_Projeto no conjunto dos elementos que servem de base à negociação para que a Entidade Executante o conheça ao contratar a empreitada e em fase de obra poder efetuar o seu desenvolvimento.
  • Deve nomear o Coordenador de Segurança em fase de Projeto (CSP) se:
    • O projeto for elaborado por mais do que 1 sujeito, desde que as suas opções arquitetónicas e escolhas técnicas impliquem complexidade técnica para a integração dos princípios gerais de prevenção de riscos profissionais ou os trabalhos a executar envolvam riscos especiais previstos no artigo 7º do D.L.273/2003.
    • For previsível intervenção na execução da obra de duas ou mais empresas, incluindo EE e subempreiteiros.
  • Deve nomear o Coordenador de Segurança em fase de Obra (CSO):
    • Quando na execução de obra intervierem duas ou mais empresas, incluindo EE e subempreiteiros.
    • A atividade de coordenação de segurança, em projeto e em obra, deve ser exercida por pessoa qualificada, nos termos previstos em legislação especial, e ser objeto de declaração escrita do dono da obra, acompanhada de declaração de aceitação subscrita pelo coordenador ou coordenadores, declaração conjunta ou separadas, com os seguintes elementos:
      • A identificação da obra, do coordenador de segurança em projeto e ou do coordenador de segurança em obra;
      • Se a coordenação couber a uma pessoa coletiva, deve ser identificado quem assegura o exercício da mesma;
      • O objetivo da coordenação e as funções de cada um dos coordenadores;
      • Os recursos a afetar ao exercício da coordenação;
      • A referência à obrigatoriedade de todos os intervenientes cooperarem com os coordenadores durante a elaboração do projeto e a execução da obra.
  • Assegurar a divulgação do Plano de Segurança e Saúde (PSS), de acordo com o disposto no artigo 8º do D.L.273/2003.
  • Aprovar o desenvolvimento e as alterações do Plano de Segurança e Saúde para execução da obra.
  • Comunicar a abertura de estaleiro à IGT (Inspeção Geral Trabalho) conforme disposto no artigo 15º do D.L.273/2003.
  • Entregar à Entidade Executante cópia da Comunicação Prévia de abertura de estaleiro, bem como respetivas atualizações.
  • Elaborar ou mandar elaborar a Compilação Técnica da obra.
  • Na intervenção de mais do que duas empresas, tomar as medidas necessárias para o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas.
  • Assegurar o cumprimento das regras de gestão e organização geral do estaleiro a incluir no PSS em projeto (anexo I do D.L.273/2003).

O Dono de Obra pode recusar a receção provisória da obra enquanto a Entidade Executante não prestar os elementos necessários à elaboração da compilação técnica.

O Dono da Obra tem ainda a responsabilidade específica de impedir que a Entidade Executante inicie a implantação do estaleiro sem que esteja aprovado o Plano de Segurança e Saúde (PSS) para a fase da execução da obra.

Plano de Segurança e Saúde (PSS):

O Plano de Segurança e Saúde é um instrumento fundamental no planeamento e organização de segurança no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.

Responsável pelo PSS_Projeto: Dono de Obra

Quem elabora: Autor do Projeto da Obra

Obrigatoriedade do PSS: Obras sujeitas a projeto e que envolvam trabalhos que impliquem riscos especiais ou, sujeitas a Comunicação Prévia de abertura de estaleiro.

Suporte do PSS: As definições do projeto da obra e as demais condições estabelecidas para a execução da obra que sejam relevantes para o planeamento da prevenção dos riscos profissionais, nomeadamente:
  • O tipo de edificação, uso previsto, opções arquitetónicas, definições estruturais e das demais especialidades, soluções técnicas preconizadas, produtos e materiais a utilizar, devendo ainda incluir as peças escritas e desenhadas dos projetos, relevantes para a prevenção dos riscos.
  • Condicionantes: As caraterísticas geológicas, hidrológicas e geotécnicas do terreno, as redes técnicas aéreas ou subterrâneas, as atividades que eventualmente decorram no local ou na sua proximidade e outros elementos envolventes que possam ter implicações na execução dos trabalhos.
  • Deve concretizar os riscos evidenciados e as medidas preventivas a adotar, tendo em consideração os seguintes aspetos:
    • Que tipo de trabalhos a efetuar;
    • A gestão da segurança e saúde no estaleiro, especificando os domínios da responsabilidade de cada interveniente;
    • As metodologias relativas aos processos construtivos, bem como os materiais e produtos que sejam definidos no projeto ou no caderno de encargos;
    • Fases da obra e programação da execução dos diversos trabalhos;
    • Riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores, referidos no artigo 7º do D.L.273/2003;
    • Aspetos a observar na gestão e organização do estaleiro de apoio, de acordo com o anexo I.

Coordenador de Segurança em Projeto (CSP):

Responsável: Dono da Obra

Quem efetua: Pessoa qualificada, nos termos previstos em legislação especial e nomeada pelo Dono da Obra através de uma declaração escrita do dono da obra que identifica o coordenador, as funções que deve exercer e faz referência à obrigatoriedade de todos os intervenientes cooperarem com o coordenador durante a execução do projeto.

Obrigatoriedade de CSP:
  • Projeto elaborado por mais que uma pessoa
  • Escolhas técnicas que impliquem complexidade técnica
  • Envolvam riscos especiais
  • Prevista intervenção de duas ou mais empresas na execução da obra (EE e subempreiteiros)

Função:
  • Assegura que os autores do projeto tenham em atenção os princípios gerais do projeto da obra, referidos no artigo 4º do D.L.273/2003;
  • Colabora com o Dono da Obra na preparação do processo de negociação da empreitada e de outros atos preparatórios da execução da obra, na parte respeitante à segurança e saúde no trabalho;
  • Elabora o plano de segurança e saúde em projeto ou, se o mesmo for elaborado por outra pessoa designada pelo dono da obra, proceder à sua validação técnica;
  • Inicia a organização da compilação técnica da obra e completá-la nas situações em que não haja coordenador de segurança em obra;
  • Informa o Dono da Obra sobre as responsabilidades deste no âmbito do presente diploma.

Coordenador de Segurança em Obra (CSO):

Responsável: Dono da Obra

Quem efetua: Pessoa qualificada, nos termos previstos em legislação especial e nomeada pelo DO através de uma declaração escrita do dono da obra que identifica o coordenador, as funções que deve exercer e faz referência à obrigatoriedade de todos os intervenientes cooperarem com o coordenador durante a execução da obra.

Obrigatoriedade: Intervenção de duas ou mais empresas (EE e subempreiteiros)

Função:
  • Validar tecnicamente o desenvolvimento e as eventuais alterações do PSS e/ou Fichas de Procedimentos de Segurança (FPS) sugerindo alterações adequadas caso necessário, cuja aprovação compete ao Dono da Obra.
  • Apoiar o Dono da Obra na elaboração e atualização da comunicação prévia prevista no artigo 15º.
  • Assegurar o cumprimento do Plano de Segurança e Saúde e obrigações de todos os intervenientes nomeadamente no que se refere à organização do estaleiro, ao sistema de emergência, às condicionantes existentes no estaleiro e envolvente, aos trabalhos que envolvam riscos especiais, aos processos construtivos especiais, às atividades que possuam incompatibilidade no tempo ou no espaço e ao sistema de comunicação entre todos os intervenientes na obra.
  • Coordenar o controlo da correta aplicação dos métodos de trabalho, na medida em que tenham influência na segurança e saúde no trabalho;
  • Promover a divulgação recíproca entre todos os intervenientes no estaleiro de informações sobre riscos profissionais e a sua prevenção;
  • Registar as atividades de coordenação em matéria de segurança e saúde no livro de obra, nos termos do regime jurídico aplicável ou, na sua falta, de acordo com um sistema de registos apropriado que deve ser estabelecido para a obra;
  • Assegurar que a entidade executante tome as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas;
  • Informar regularmente o dono da obra sobre o resultado da avaliação da segurança e saúde existente no estaleiro;
  • Informar o dono da obra sobre as responsabilidades deste no âmbito do presente diploma;
  • Analisar as causas de acidentes graves que ocorram no estaleiro;
  • Integrar na compilação técnica da obra os elementos decorrentes da execução dos trabalhos que dela não constem.